O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) considerou que a Lei Estadual 16.559/2019 tem “possíveis vícios de inconstitucionalidade”. A norma instituiu o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
A representação contra o novo Código foi da promotora Liliane Rocha, que coordena a defesa do consumidor no MPPE.
A Procuradoria Geral de Justiça concordou com a representação da promotora e irá enviar a questão para a Procuradoria Geral da República, em Brasília, para que o órgão promova uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o MPPE, a lei estadual tem pontos incompatíveis com a Constituição Federal.
O projeto de Código foi do atual secretário do Turismo, Rodrigo Novaes (PSD), em 2017, quando estava exercendo o mandato de deputado estadual na legislatura anterior.
A proposição foi elaborada pela Comissão Especial.
