O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Estado de Pernambuco, através de seu secretário Estadual de Educação, Frederico da Costa Amâncio, que adote de imediato as providências cabíveis para garantir o cumprimento do corrente ano letivo nas escolas estaduais que ainda estiverem ocupadas, de modo a cumprir a carga horária mínima anual prevista em lei.

A respectiva comprovação documental deverá ser encaminhada para fins de exame ao MPPE, que deverá ser cientificado até esta terça-feira (20) sobre as medidas adotadas.

A Secretaria Estadual de Educação (SEE) também deverá apresentar, em até dez dias, o respectivo calendário de reposição das aulas nas escolas estaduais ocupadas em que foram celebrados termos de acordo com os seus estudantes, prevendo as respectivas datas, por turma e componente curricular, além de indicar os docentes responsáveis pela reposição das aulas.

Já o calendário de reposição das aulas nas escolas estaduais ainda ocupadas nas quais não foi possível a celebração de acordo com os seus estudantes deverá ser apresentado ao MPPE em até 15 dias, prevendo as datas, por turma e componente curricular, além de indicar os docentes responsáveis pela reposição das aulas.

Mediação do MPPE

De acordo com a promotora de Justiça Eleonora Rodrigues, diante da necessidade de garantir o equilíbrio entre o direito de acesso à educação e à livre manifestação e reunião, assim como de tomar conhecimento das pautas reivindicatórias dos ocupantes, primando pelo diálogo entre estudantes e o poder público, o MPPE realizou oito audiências desde o dia 25 de novembro, com o objetivo de incentivar a adoção de mecanismos de autocomposição pacífica do conflito estabelecido.

Entre as reivindicações feitas pelos estudantes estavam: melhoria da qualidade do ensino, reforma estrutural, lotação de professores, restabelecimento do grêmio estudantil, estabelecimento do dialogo entre as gerências regionais de ensino e esclarecimentos sobre a reforma do ensino médio.

Também participaram das reuniões advogados, professores, e representantes da Secretaria-Executiva de Direitos Humanos de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

“Nessas reuniões, a Secretaria de Educação do Estado demonstrou disposição de negociar com os estudantes, dentro do limite de sua esfera de atuação, apresentando propostas para sanar, a curto, médio e longo prazo, as questões trazidas ao seu conhecimento pelos estudantes das escolas ocupadas que se propuseram a participar das negociações”, explicou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

No dia 15 de dezembro, a SEE apresentou um levantamento sobre o processo de negociação estabelecido com os estudantes das escolas estaduais ocupadas, informando ter celebrado termo de acordo com as Escolas de Referência em Ensino Médio (EREM) Alfredo Freyre, Ginásio Pernambucano, Martins Júnior e Silva Jardim, prevendo compromissos entre as partes, com prazos definidos para o seu cumprimento, inclusive a desocupação dos imóveis das escolas e a retomada das aulas.

A pasta estadual de educação também informou que está sendo conduzido processo de negociação com as EREMs Joaquim Távora e Porto Digital, a Escola Técnica Estadual Professor Lucilo Ávila e as Escolas Estaduais Padre Dehon e Joaquim Xavier de Brito, conforme previsto em audiência, sem que haja data prevista para desocupação dos imóveis.

Em relação à EREM Cândido Duarte e à Escola Estadual Barbosa Lima, não teve êxito o processo de negociação estabelecido entre os estudantes e pasta estadual de educação, inviabilizando o atendimento das pautas de reivindicações propostas pelos estudantes, a desocupação dos imóveis das escolas e a retomada das aulas.

Ainda segundo os dados apresentados pela SEE no dia 15 de dezembro, o processo de ocupações das escolas da Rede Estadual de Ensino foi iniciado em novembro de 2016 e chegou a abranger 11 unidades estaduais de ensino localizadas no município do Recife.

A 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Educação recebeu denúncias de pais e alunos que querem o retorno das aulas, que motivou o MPPE intervir para que o Estado adote medidas para o devido cumprimento da carga horária. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de dezembro.

Saiba mais – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) prevê, em seu artigo 24, inciso I, que a carga horária mínima anual é de 800 horas distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar. Na rede estadual de ensino de Pernambuco, o término do ano letivo está previsto para o dia 22 de dezembro.