Municípios: Pressão para aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal e do PLP 141/202

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aproveitou a presença de milhares de prefeitos, ontem, em Brasília, para pressionar o Congresso a colocar entre as pautas de urgência a aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal, que prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).

Outra urgência é a aprovação do PLP 141/2024, essencial para os municípios que possuem Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs). A proposta sugere alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de colaboração.  Três mil municípios que têm esse tipo de convênio terão problemas com a LRF.