Segundo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que assinou o documento, os repasses dos recursos aos alunos estão sendo feito sem previsão orçamentária.

“A lei que criou o programa impõe, expressamente, a obrigatoriedade de que o Poder Executivo submeta, anualmente, ao crivo do Congresso o montante destinado a esse incentivo. Apesar dessa exigência, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), procedeu ao pagamento dos beneficiários desde março do presente ano, sem que tais valores tenham sido previamente incluídos na lei orçamentária anual”, diz o pedido.

O artigo que prevê a obrigatoriedade da vinculação do pagamento do Pé de Meia à aprovação de uma lei específica com previsão orçamentária chegou a ser vetado pelo presidente, de acordo com informações da coluna Paulo Cappelli, do portal Metrópoles. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

A suspeita de pedalada fiscal sobre o programa já havia sido levada em um ofício encaminhado por outro deputado do PL, Sanderson, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Solicito que seja apurada, na maior brevidade possível, a legalidade da manobra fiscal que resultou no pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do Ensino Médio sem previsão orçamentária e sem autorização legislativa. Sendo confirmada, solicito, também, que seja apurada a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na referida manobra fiscal”, diz Sanderson, no ofício.

A pedalada fiscal foi o que levou à cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.