O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma PEC para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas – incluindo a maconha. O texto afirma que a Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) tem uma “dupla criminalização” que determina como crimes tanto o tráfico de drogas quanto o porte para consumo pessoal. Segundo Pacheco, tal compreensão está sendo “desafiada” no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do portal Poder360.
Um dos argumentos usados pelos ministros do STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é que, como não há definição de quantidade, pessoas negras (pretas e pardas) e pobres são mais enquadradas como traficantes. A jornalistas, Pacheco disse que não é possível corrigir uma injustiça com um texto que pode livrar pequenos traficantes.
“A partir da Proposta de Emenda à Constituição, eu considero que deve haver uma revisão da Lei Antidrogas, justamente para se inibir essa situação que infelizmente acontece”, disse Pacheco. “Mas nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção, buscar aferir um critério puramente objetivo [quantidade], porque isso irremediavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades”, concluiu.