Pacheco encontra Barroso e diz que não dará seguimento a uma das PECs anti-STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) não haver chances para o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pela Câmara que prevê a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso, mesma posição defendida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Ambos participaram de um evento promovido pela Esfera Brasil que reuniu empresários e autoridades brasileiras em Roma.

“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, disse Pacheco. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos.”

Para Barroso, a revisão de decisões do STF é incontornável por ser inconstitucional.

“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático.”

Para Barroso, a harmonia e a independência entre os Poderes é uma marca da Constituição e há questões, inclusive sobre o STF, que devem ser debatidas pelo Congresso.

“Vejo isso com naturalidade. Às vezes concordo [com as ideias] e de algumas discordo profundamente”, afirmou.

A tensão entre os dois Poderes se ampliou com a aprovação de um pacote de medidas para o STF (Supremo Tribunal Federal) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na última quarta (9).

A comissão aprovou a admissibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam poderes de ministros do Supremo e ampliam as hipóteses de pedidos de impeachment dos magistrados.

Uma das PECs permitiria ao Congresso suspender decisões do STF, por até quatro anos, por meio do voto de dois terços dos integrantes de cada uma das Casas Legislativas, se parlamentares considerarem que ela ultrapassa os limites legais.

Essa é a proposta a que Pacheco se referiu afirmando ser inconstitucional.

O outro projeto aprovado em comissão, porém, já teve a tramitação finalizada no Senado, inclusive com o aval de Pacheco. Ela proíbe decisões individuais para suspender leis ou atos de presidentes dos demais Poderes e fixa prazo de seis meses para o julgamento de ação sobre análise de constitucionalidade após o deferimento de liminar.

Outros projetos de lei em tramitação tratam de hipóteses de impeachment de ministros da Corte. Entre elas, usurpar as competências do Legislativo, e violar a imunidade parlamentar em votos e decisões.

As propostas ainda não tiveram tramitação concluída na Câmara dos Deputados.

O presidente do STF disse neste sábado que defende a ideia de mandatos para a corte, um modelo parecido com o dos tribunais constitucionais europeus –outra proposta apresentada pela Câmara.

“Portanto, não é uma ideia que eu ache má. O problema é que não prevaleceu esse modelo. E, às vezes, pior do que não ter um modelo ideal é você ter um modelo que não se consolida e não se institucionaliza nunca. Por isso, eu não tenho simpatia por essa mudança nesse momento.”

Sobre as medidas cautelares, Barroso considera ser um assunto equacionado no Supremo.

“Também não tenho simpatia pela monocratização, embora, em alguns momentos, ela seja inevitável. O fato é que esse também é um debate que eu considero normal, ainda quando talvez desnecessário.”

Pacheco fez questão de dizer que a “PEC das decisões monocráticas” não é um revanchismo ou retaliação ao Supremo ou ao Judiciário.
“Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia, mas eu peço uma reflexão de todos”, afirmou.

“Uma lei que é votada nas duas casas do Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República, a sua constitucionalidade ou a sua inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal e não por um único ministro numa decisão monocrática”.

Ele concluiu dizendo que espera ver a lei aprovada na Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo STF.

Julio Wiziack / Folhapress