Papel do STF

A decisão de Flávio Dino ainda dedicou um trecho à defesa do papel do Supremo no controle de abusos parlamentares. O ministro afirmou que o Supremo deve atuar para garantir o devido processo orçamentário e impedir que emendas sejam usadas de forma incompatível com a Constituição. “É evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte e sigam ‘exercendo’ seus mandatos”, observou.


























