A pauta anti-MST tem quase 20 projetos nas duas Casas, sendo três deles no Senado – um foi proposto e aprovado pela Câmara em maio, onde tramitou em regime de urgência durante a onda de invasões do MST em abril, e agora aguarda no Senado a distribuição entre as comissões.
O objetivo das propostas é punir os envolvidos em invasões, como proibi-los de acessar programas de reforma agrária e crédito rural ou de ter cargos públicos.
Esse projeto que chegou ao Senado também impede que invasores de terras recebam benefícios e auxílios do governo federal, incluindo o acesso a unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida.
Em todos esses casos, a proibição durará oito anos a partir do momento em que as propriedades forem desocupadas.
No Senado, o projeto de lei 2250/2021, que propõe caracterizar a invasão de terras, quando praticada para provocar “terror social ou generalizado”, como ato terrorista, tramita na Comissão de Defesa da Democracia da Casa.
Outras duas propostas que classificam a invasão de terras como terrorismo tramitam pelas comissões da Câmara.
O projeto de lei 149/2003, que tipifica o crime de terrorismo, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, enquanto o projeto de lei 2815/2024, que inclui o crime de esbulho possessório (posse de um bem de forma ilegal) como ato terrorista, foi protocolado no último dia 10, e aguarda despacho do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Também na Câmara, outro projeto prevê a elevação da pena de detenção para o crime de esbulho possessório. Há ainda proposições para que o fazendeiro afetado possa acionar a polícia sem necessidade de ação judicial.
Com o recesso do Congresso, as pautas deverão ser discutidas e encaminhadas na primeira reunião do colégio de líderes, em agosto.
Ao Estadão, interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmaram que o trâmite na Casa deverá ser feito com “calma e ampla discussão”, passando pelas comissões as quais as propostas forem designadas.
O avanço “sem atropelos” passa pela necessidade de análise de outros temas, como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores; a regulamentação da reforma tributária; a renegociação das dívidas dos Estados com a União; a PEC da Anistia, que concede perdão a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais; e a regulamentação do uso da inteligência artificial no País.
Embora na Câmara a estratégia da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tenha sido pautar a urgência do projeto anti-MST a fim de acelerar a votação no plenário, a tramitação deve seguir agora o ritmo padrão do Senado. Senadores consultados pela reportagem afirmaram que o tema deve ficar somente para a volta do recesso.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), integrante da FPA, afirmou que ainda não houve discussão sobre como será o andamento da pauta na Casa nem sobre possíveis estratégias para acelerar a tramitação.
Efraim Filho (União Brasil-PB) e Irajá Abreu (PSD-TO), também membros da Frente, disseram que ainda não se inteiraram sobre o mérito das propostas.
A pressão pela aprovação e o próprio pacote de projetos da bancada ruralista foram uma reação a recentes episódios de invasões promovidos sobretudo no chamado “Abril Vermelho”, do MST.
O movimento promove as ações anualmente no mês de abril para relembrar o dia em que 21 sem-terra foram mortos pela Polícia Militar do Pará, em 1996.
Em abril, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), criticou a posição do governo federal diante das invasões. “Cada um controla os seus aliados. Com essas invasões do MST, que tem cargos e está nos ministérios e no Planalto, é assim que o governo federal diz querer paz no campo?”, questionou em publicação no X (antigo Twitter).
Veja a lista com projetos que tramitam no Congresso:
Senado
– PL 2250/2021: Caracteriza como terrorismo a invasão de terras quando praticada com “finalidade de provocar terror social ou generalizado”.
– PL 2869/2023: Aumenta penas para coibir invasões, especialmente se ocorrerem em áreas rurais ou locais ermos.
– PL 709/2023: Impede ocupantes e invasores de propriedades de acessarem benefícios sociais e de tomar posse em cargo ou função pública. (Aprovado na Câmara.)
Câmara
– PL 1373/2023: Impede invasor de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito com subvenções estatal, bem como, de benefícios e programas sociais.
– PL 8262/2017: Permite que o fazendeiro acione a polícia sem necessidade de ordem judicial.
– PL 920/2024: Cria nova modalidade de ato de improbidade administrativa contra quem realize, promova ou mantenha invasões urbanas ou rurais.
– PL 4389/2023: Qualifica o crime de esbulho possessório, prevendo seis meses a três anos de prisão e multa a quem invadir “terreno ou edifício alheio”.
– PL 149/2003: Tipifica o crime de terrorismo para caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares.
– PL 2815/2024: Inclui, dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.