PF conclui que Google e Telegram agiram de modo abusivo contra PL das Fake News
A Polícia Federal concluiu que a atuação do Google e do Telegram contra o PL das Fake News configurou “abuso de poder econômico, manipulação de informações” e uma possível violação contra a ordem de consumo.
A informação está em ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (31), em inquérito que investiga a atuação das big techs contra o projeto de lei.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) tinha sido acionada no ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as big techs de “contundente e abusiva ação” contra a proposta em tramitação no Congresso Nacional. As empresas negam irregularidades.
Em maio passado, com o tema prestes a ser votado na Câmara, o Google publicou em sua página inicial de buscas link cujo título era: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O Telegram, na mesma época, disparou mensagens afirmando que seria aprovada uma lei que irá “acabar com a liberdade de expressão”.
Na investigação sobre essa ofensiva, a PF afirmou que as evidências mostraram que as empresas de tecnologia “adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do projeto”.
A polícia se baseou em estudo feito pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídia Sociais da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que “expôs o uso de artifícios por essas corporações em uma campanha caracterizada por desinformação e manipulação”.
Segundo o documento, essa atuação visava resguardar os interesses econômicos das empresas, que possuem posição relevante no mercado, “deixando anunciantes e consumidores vulneráveis”.
Já o Telegram Brasil teria utilizado sua plataforma para disseminar informações falsas e distorcidas sobre o PL em tramitação e “incitou seus milhões de usuários a atacarem vigorosamente o projeto, criando um ambiente propício para pressionar os parlamentares”.
As duas empresas também incentivaram seus usuários, segundo o documento, a pressionar os congressistas, disponibilizando um link direto ao portal da Câmara.
“O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores da Constituição”, afirma o ofício da PF, que ainda questiona violação de “éticas comerciais”.
O documento, assinado pelo delegado Fábio Fajngold, também diz que tais ações “parecem configurar crimes contra a ordem consumerista, promovendo publicidade enganosa e abusiva”.
O delegado comunicou que encerrou os trabalhos de investigação, enviando os autos do processo ao Judiciário para apreciação e possível realização de outras diligências “que sejam imprescindíveis ao oferecimento da denúncia”.
A apresentação de eventual denúncia sobre o caso caberia ao Ministério Público. O PL das Fake News acabou não sendo levado para votação naquela época, e a discussão no Congresso não avançou desde então.
A defesa da Google Brasil afirmou no processo que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei” e enfatizou que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet.
“A posição da Google Brasil Internet Ltda. reforça seu compromisso em cumprir com as decisões judiciais e destaca a ausência de qualquer intenção difamatória em relação ao projeto de lei mencionado, ressaltando, inclusive, sua não oposição à implementação de leis regulatórias para os serviços prestados”, disse.
Já representantes do Telegram disseram que, embora tenha introduzido monetização baseada em anúncios em alguns mercados asiáticos, o aplicativo não obtém lucro no Brasil, não vende anúncios para anunciantes brasileiros e nunca investiu em promoção no país.
Além disso, afirmaram que a mensagem sobre o PL “teve caráter meramente opinativo, nunca político”.
O caso tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Entre as medidas determinadas pelo ministro quando da instauração do inquérito, a Polícia Federal interrogou representantes do Google no país.
Os executivos negaram que a plataforma tenha agido para interferir nos resultados de buscas na internet sobre o PL das Fake News.
Eles também foram questionados pelos investigadores a respeito dos gastos de R$ 2 milhões com anúncios sobre a proposta em análise no Congresso.
Os executivos, no entanto, negaram que a plataforma tenha agido para interferir nos resultados de buscas na internet sobre a proposta.
Constança Rezende/Folhapress