PL de Gonzaga aprovado pela CCJC garante atividade do notário ou registrador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) que dispõe sobre os serviços notariais e de registro (PL nº 612/11). A proposta altera o artigo nº 29 da Lei nº 8.935, que regulamenta essas atividades.

O PL assegura a atuação do notário ou registrador que tenha ingressado na profissão, por meio de concurso público, nos casos de extinção desses serviços.

De acordo com Patriota, dessa forma, fica preenchida a lacuna observada na legislação. “Esses profissionais serão aproveitados em outra serventia, observados os critérios de abrangência territorial e populacional, equivalência econômica em relação ao serviço extinto, e, preferencialmente, a mesma especialidade”, explicou.

A alteração da Lei permite que o titular opte pela delegação do serviço originário ou pelo novo. “Exemplo disso ocorre na hipótese em que o crescimento de um município seja tamanho que exija o desdobramento do registro de imóveis em dois ou mais”, lembrou Gonzaga.

A matéria, que também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), segue para análise do Senado. (Aline Benevides)