Por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (2), o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia(sem partido), protestou contra o bloqueio dos recursos que a prefeitura recebeu, por meio de precatórios, referentes a uma compensação do antigo Fundef.
O bloqueio foi determinado pela juíza da Fazenda Pública do Município com receio de que o atual prefeito não faça bom uso dos recursos a menos de 30 dias do término do seu mandato.
Veja, abaixo, a íntegra da nota da Prefeitura:
A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, em respeito aos cabenses e à opinião pública, e em resposta ao que vem sendo divulgado na mídia sobre os precatórios oriundos do Fundef, esclarece que: no último dia 30 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região liberou para pagamento os precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Antes dos recursos ingressarem nos cofres da Prefeitura Municipal, a juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo deferiu o pedido de bloqueio dos valores formulado pelo Sindicato dos Professores do município.
De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Lusivan Oliveira, a decisão, hoje favorável ao Sindicato dos Professores, prejudica o pagamento do 13º salário dos todos os servidores da Educação e fornecedores da rede municipal de ensino, bem como os comerciantes e empresários da cidade, pois deixará de movimentar a economia local.
“Com parte desses recursos, o município iria quitar todo o débito com fornecedores, pagamento do 13º salário, 1/3 de férias e verbas rescisórias dos professores”, explicou o secretário.
“O prefeito só irá gastar os recursos oriundos dos precatórios com despesas vinculadas à Educação”, assegurou.
O secretário enfatizou que, conforme declarou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, em ação semelhante movida por Sindicato dos Professores contra o município de Fortaleza, esse tipo de bloqueio pode trazer grave risco de lesão à economia e à ordem pública, e prejudicar a capacidade de gestão do município.