A Prefeitura de Cupira ingressou na Justiça após ser incluída no Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Governo Federal que impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de novos convênios. A restrição está relacionada ao não envio de informações obrigatórias na área da educação, exigência regular para a manutenção da regularidade fiscal do município.
De acordo com a ação, a gestão busca reverter a situação para restabelecer o acesso aos recursos federais. O processo, no entanto, não detalha há quanto tempo as informações deixaram de ser enviadas, o que motivou a inclusão do município no cadastro de inadimplentes.