O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Remanso para que sejam pagos os salários atrasados dos servidores públicos efetivos do município referentes ao final do exercício financeiro de 2020.

O acordo prevê o estabelecimento de um calendário de pagamento das verbas atrasadas mediante estudo de impacto orçamentário-financeiro. O Município terá dez meses para pagar todas as verbas salariais em atraso, bem como o décimo terceiro dos servidores públicos efetivos.

Ainda segundo o TAC, cabe ao município realizar os eventuais repasses legais não efetuados durante o exercício financeiro de 2020, quanto às contribuições previdenciárias, aos empréstimos consignados, ao pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outra obrigação decorrente de decisão administrativa e judicial.

Para garantir que os pagamento sejam feitos, o município se compromete a não realizar todo e qualquer contrato, empenho de despesa e pagamento de despesa, bem como iniciar procedimento licitatório, inclusive de dispensa e inexigibilidade de licitação, referentes a serviços de publicidade e propaganda institucional, a eventos artísticos e/ou culturais, não realizar nomeações de comissionados ou contratos temporários, até que todo o pagamento dos atrasados tenha sido realizado.