Quem descumprir a regra deverá pagar uma multa máxima de R$ 1.500. Já a mínima é de R$ 300.

Os animais que são encontrados nas ruas, de acordo com o documento, serão recolhidos e disponibilizados para o resgate. Com isso, o tutor terá até sete dias para regularizar a situação e pagar as taxas.

Após esse prazo, os animais poderão ser doados, desde que o novo responsável forneça uma contrapartida em forma de ração e feno.

Em caso de reincidência, o tutor perde o direito de resgatar o animal. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil.

Veja os valores das multas por apreensão:

1ª apreensão

R$ 700 para animais de grande porte

R$ 300 para animais de médio porte

2ª apreensão

R$ 1.500 para animais de grande porte

R$ 500 para animais de médio porte

3ª apreensão

Perda definitiva do direito de resgate