Um dia depois de o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ter determinado a realização de um levantamento sobre os supersalários no Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente Tribunal, José Augusto Nardes, encaminhou aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara nota afirmando que o teto salarial é “mandamento constitucional” e diz que respeitará eventual decisão da Câmara que corte seus vencimentos.
” Repiso que a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em relação aos proventos deste Presidente será acolhida e respeitada. A convivência harmônica e o respeito mútuo entre as Casas Congressuais e esta Corte de Contas deve sempre ser enaltecida, sem prejuízo do exercício do plexode competências constitucionais atribuído a cada um dos órgãos”, diz Nardes na nota, divulgada pela assessoria do TCU.
Ao todo, quatro ministros do TCU já foram parlamentares: Nardes, José Múcio, José Jorge e Valmir Campelo. O presidente Nardes tem um vencimento de R$ 38,1 mil; José Múcio, de R$ 47,3 mil; José Jorge, de R$ 46,6 mil; e Valmir Campelo, de R$ 36,2 mil.
Em reunião ontem, a Mesa Diretora analisou e decidiu fazer um levantamento dos chamados super salários também pagos no Tribunal de Contas da União (TCU). A questão foi apresentada pelo deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL), que entregou um documento a Henrique Alves sobre os salários no TCU, que é órgão auxiliar do Legislativo. Como resposta, o presidente da Câmara determinou que a Diretoria-Geral faça um levantamento sobre os vencimentos no TCU. Na prática, seria uma resposta à decisão daquele Tribunal de mandar cortar supersalários de servidores da Câmara e do Senado.
Na carta enviada à Câmara, Nardes diz que o TCU já deduz dos servidores o valor que supera o teto.
“O TCU realiza a glosa de quaisquer importâncias remuneratórias que suplantem esse limite, basta a consulta à relação de salários contida na página eletrônica deste tribunal. Os acórdãos dirigidos à Câmara e ao Senado Federal buscam que as Casas do Congresso Nacional adotem as mesmas condutas, de respeito ao teto, praticadas por esta Corte”, diz Nardes.
Numa crítica indireta à falta de regulamentação do teto constitucional, Nardes afirma que este é “um momento ímpar para que os nobres legisladores regulamentem questões ainda não suficientemente dirimidas no que concerne à aplicação do teto constitucional, em especial na questão das acumulações de proventos, remunerações e pensões”. O teto constitucional, que é vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, está previsto no artigo 37, inciso 11 da Constituição.
Ele lembrou que, apesar das dúvidas, o TCU considerou o teto aplicável e que o Poder Judiciário assumiu a “dianteira” e, por meio das Resoluções nº 13 e 14/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispôs sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional aos seus membros e servidores.
Para Nardes, é possível acumular pensão e remuneração, no caso de falecimento de cônjuge, e ainda é possível acumular a remuneração e benefício de plano de previdência instituído por entidade fechada, ainda que extinta. Este ponto é exatamente o IPC, o Instituto de Previdência Complementar dos deputados, que foi extinto.
O presidente do TCU cobra a necessária edição de ato legislativo provido de generalidade e abstração que elimine essa deficiência de normatividade quanto à aplicação do teto remuneratório constitucional” na Câmara e Senado.
” Sendo importante consignar que esta Presidência aguarda as providências que a Mesa Diretora e o Plenário da Câmara dos Deputados julgarem pertinentes no sentido da regulamentação da aplicação do teto remuneratório, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988”, aponta Nardes.
A pesquisa da Câmara seria sobre os ministros do TCU que já foram parlamentares e que também receberiam acima do teto, que é de R$ 28 mil. Este seria o caso do ministro José Múcio, ex-deputado e ex-ministro de Relações Institucionais do governo Lula, que receberia mais de R$ 47 mil. Os ministros Nardes e José Jorge também foram deputados.
No documento entregue a Henrique Alves, Quintela Lessa diz que os servidores da Casa foram afetados pela decisão do TCU e questiona: “há ministros do TCU, aposentados pelo extinto IPC (Instituto de Previdência da Câmara), remunerados com com valor superior ao fixado como teto constitucional? O ofício ainda coloca em dúvida a necessidade de a Câmara e o Senado aceitarem a decisão do TCU, já que ele é órgão auxiliar do Poder Legislativo. “O acórdão do TCU não merece reparo?”, pergunta o deputado no ofício.
Fonte: O Globo