Presos agora só podem ficar em delegacias baianas por até 5 dias
Liminar dá um prazo de 30 dias para as delegacias regularizarem a situação
Estão relacionadas na decisão judicial as 1ª, 4ª, 5ª, 10ª, 13ª e 28ª Delegacias Territoriais e Delegacias Especializadas em Tóxicos e Entorpecentes, de Furtos e Roubos, e de Furtos e Roubos de Veículos, de Proteção ao Turista e Polinter. A medida foi solicitada em ação da Defensoria Pública do Estado (DPE).
De acordo com a DPE, uma série de inspeções foi feita em diversas delegacias, e a instituição constatou “situação caótica” em parte delas. Além da superlotação e falta de higiene, também foi constatado o problema de custódia de presos provisórios em delegacias, quando estes deveriam ficar abrigados em unidades prisionais próprias.
Segundo o subcoordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal/DPE, Alan Roque Souza de Araújo, a ação foi movida devido ao descumprimento de portarias expedidas no ano passado, que determinava a transferência de presos provisórios e outras unidades prisionais de Salvador. “A decisão em caráter liminar foi para reforçar uma ação anterior. A decisão saiu em agosto, mas só agora foi anunciada”, informou o subcoordenador da Especializada Criminal e Execução Penal, Alan Roque.
Segundo Alan Roque, o dever dos delegados e investigadores é apurar infrações penais nas ruas, e não atuar como carcereiros. “Delegados e agentes não têm a missão de custodiar presos, eles devem estar nas ruas combatendo a criminalidade”, ressaltou. A ação foi movida pelos defensores da Especializada Criminal e Execução Penal, Alessandro Moura, Wagner Almeida e Iracema Érica. Os presos podem ser transferidos para o Presídio Salvador, Cadeia Pública, Centro de Observação Penal, Unidade Especial Disciplinar e Módulos III da PLB, todas localizadas no Complexo Prisional da Mata Escura, argumentou a juíza.
Sanções
De acordo com o subcoordenador, Alan Roque, caso a liminar não seja cumprida, os delegados titulares ou plantonistas das unidades poderão incorrer em improbidade administrativa e sofrer sanções civis ou penais. A Corregedoria Geral de Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, a Secretaria de Segurança Pública, bem como a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização também deverão ser notificados para que adotem as providências cabíveis.
A Polícia Civil, através da assessoria de comunicação, informou que todas as pessoas presas em flagrante e em cumprimento a mandados judiciais estão sendo encaminhadas diretamente ao sistema prisional do estado. Relacionado ao excedente de presos nas 11 delegacias, a instituição comunicou que está negociando com a Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (Seap) a transferência do contingente para o sistema prisional.
Deputado cobra construção de presídios
O líder da bancada da oposição na Assembleia Legislativa, Elmar Nascimento (DEM), cobrou ontem providências enérgicas e imediatas do Ministério Público Estadual contra o fato de o governo do Estado ter publicado no DO dispensa de licitação para a construção de presídios na Bahia, no valor de R$ 150 milhões, ato por ele tachado de “aberração, imoralidade, falta de vergonha e certeza de impunidade”.
Elmar disse não haver explicação nem justificativa plausível para a medida, sobretudo por se tratar de obras de construção civil, para as quais certamente existem milhares de construtoras no estado e no país capacitadas para executá-las. Além de Salvador, as obras serão realizadas nos municípios de Vitória da Conquista, Barreiras, Irecê, Brumado,Juazeiro e Paulo Afonso.
Para ilustrar o inusitado da questão, o líder oposicionista lembrou recentes declarações da ex-ministra e pré-candidata ao Senado pela chapa do PSB, Eliana Calmon, segundo as quais, o Poder Judiciário, o Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público são subservientes e estão cooptados pelo Poder Executivo. “E se até o momento não houve desmentido, nem se estabeleceu o contraditório, é porque isso representa a verdade”, avaliou.
O deputado denunciou ainda a existência de critérios diferentes adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas do Municípios quando do julgamento de atos protagonizados pelo governo do Estado e pelas prefeituras. “Enquanto o TCE tem sido ‘carinhoso” com o governo, o TCM tem levado mais de 50% dos prefeitos a terem suas contas rejeitadas. Os municípios, os primos pobres, são alcançados pela interpretação dura e correta da lei, com sua respectivas implicações, ao passo que o primo rico (o governador), tem a mão passada pela cabeça”, lamentou.
Fonte: iG