Com isso, os estabelecimentos que forem flagrados cobrando taxa extra no pagamento do Pix devem ser punidos por infração e pagar multa. De acordo com o Procon-PE, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor também proíbe essa prática.

O fotógrafo Francisco Silva, de 29 anos, na última quarta-feira (15), passou pela situação em um restaurante self-service no bairro de Água Fria, na Zona Norte do Recife. “Quando eu cheguei no estabelecimento, eles já perguntaram qual seria o tipo de pagamento, aí eu falei que seria no Pix, então me avisaram que seria cobrado 10%, e eu perguntei o motivo. Então a atendente respondeu que eles resolveram cobrar porque o governo ‘vai começar a taxar’. Como eu não queria voltar para casa, acabei ficando lá e paguei os 10% a mais. Além disso, no débito eles também estavam cobrando 10%, só no valor em espécie, que era o normal”, relata.

O gerente jurídico do Procon-PE, Antônio Carlos, destaca que a recente onda de desinformação e fake news sobre o tema, tem aumentado gerado dúvidas na população. “Os consumidores chegam aqui com outras demandas e sempre perguntam sobre a possibilidade de cobrança da taxa de 10% no pagamento via Pix e nós avisamos que essa prática é proibida”, afirma.

De acordo com Antônio Carlos, muito antes da Medida Provisória do Governo Federal ser publicada, a prática de taxação do Pix já era considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. “Ela fere o artigo 39, da Lei 8.078. Nenhum comerciante ou fornecedor de serviços pode acrescentar, por menor que seja o valor, uma taxa quando o consumidor tiver interesse em realizar seu pagamento via Pix”, disse.

O consumidor que se deparar com a cobrança extra no pagamento via Pix deve fazer a denúncia ao Procon, alerta o gerente jurídico do Procon-PE. “Caso ele identifique esse tipo de prática, por qualquer estabelecimento que seja, do menor ao maior, ele pode denunciar presencialmente na nossa sede, que fica na Rua Floriano Peixoto, número 141, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Também temos o atendimento pelo 0800 282 1512, que está servindo também para tirar dúvidas dos consumidores e o e-mail: [email protected] para receber denúncias”.

Caso o consumidor não queira se identificar, a denúncia pode também ser feita de forma anônima. “Nós vamos encaminhar uma equipe de fiscalização para verificar presencialmente se está havendo essa situação no estabelecimento e, se o consumidor desejar, ele pode trazer a nota fiscal comprovando que houve uma relação comercial entre o consumidor e o fornecedor e mostrar que ali está embutido o valor indevido referente à taxa de Pix”, orienta Antônio Carlos.

O gerente jurídico do Procon-PE detalha ainda que, feito isso, será aberto um procedimento administrativo contra o estabelecimento e ele terá o direito de ampla defesa. Porém, se for comprovada a prática, o infrator terá que pagar uma multa, que vai de acordo com o porte da empresa e a quantidade de vezes que a cobrança indevida foi realizada.

O Governo Federal revogou, na última quarta-feira (15), a Instrução Normativa 2.219/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro com o objetivo de aumentar a fiscalização de pagamentos via Pix acima de R$ 5 mil por mês, feita por pessoas físicas. A decisão ocorreu porque a medida causou polêmica e disseminação de notícias falsas sobre uma possível taxação do Pix.