O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) enviou uma representação à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Petrolina, do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para investigar possíveis abusos na utilização de contratações temporárias pela Prefeitura de Petrolina.
A iniciativa partiu da procuradora Germana Laureano, que assinou a representação após análise dos fatos em um procedimento preliminar. De acordo com Germana, em 2024, a Prefeitura de Petrolina formalizou milhares de contratos temporários para diferentes funções, mas a documentação apresenta indícios de irregularidades. Entre elas, a falta de justificativa plausível, ausência de processos seletivos simplificados e preterição de candidatos aprovados em concursos públicos. “No exercício de 2024, o município de Petrolina celebrou 4.339 contratos temporários, o que reforça as irregularidades constatadas”, destacou a procuradora.
O MPC-PE apontou ainda que, durante quase todo o exercício de 2024, havia concursos públicos válidos para cargos na área da saúde. Isso tornaria injustificável a contratação temporária para continuidade das mesmas funções. Outro ponto questionado foi a extensão dos contratos por prazos superiores ao limite legal de 36 meses. “Dados do Portal Tome Conta, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), mostram vínculos temporários mantidos pela Prefeitura de Petrolina por períodos que ultrapassam esse limite, remontando, em alguns casos, a 2017”, afirmou Germana Laureano. Além disso, o TCE já havia determinado anteriormente que a Prefeitura substituísse os servidores temporários por concursados. No entanto, segundo o MPC-PE, a gestão municipal descumpriu as decisões emitidas em 2022 e 2023. A Prefeitura informou ao MPC-PE que os concursos públicos vigentes são referentes a editais lançados em 2018 e 2019, anteriores às determinações do TCE.
A representação também aponta que o município estaria desvirtuando o conceito de contratação temporária por excepcional interesse público. Conforme a representação, os contratados temporários representaram 62,6% do total de servidores do quadro funcional de Petrolina em 2024. Em outubro, o MPC-PE já havia apresentado uma denúncia interna ao TCE sobre o caso, solicitando a abertura de um processo específico. Agora, a procuradora Germana Laureano encaminhou uma nova representação ao MPPE em Petrolina, protocolada no dia 11 de dezembro. Entre as medidas possíveis, estão a abertura de ação civil pública ou a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Vale lembrar que, recentemente, o TCE determinou que o Governo de Pernambuco nomeasse os aprovados no concurso de professores de 2022, considerando inconstitucional o uso de contratos temporários para preencher as vagas.