Se aprovada, a medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, que acumulam multas por não utilizarem máscaras durante o período mais crítico da pandemia.

O governo argumenta que a administração tem sido sobrecarregada com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas, sem finalidade arrecadatória. A medida pode resultar na renúncia de R$ 72 milhões em multas aplicadas durante o governo João Doria.