Provas, mediante tortura do pacote anticorrupção

O “pacote anticorrupção” do MPF continha também no texto-base uma proposta de restrição à concessão do habeas corpus. A medida foi severamente criticada pelo ministro Gilmar Mendes (STF), assim como a proposta de validação de provas adquiridas por meios ilícitos (mediante tortura, por exemplo). Restrições ao habeas corpus tivemos no Brasil após o advento do AI-5 (ditadura militar).