Sem pagamentos

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão foi aprovada na sessão plenária do TCU no último dia 10. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A medida atende a representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

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