Senado vai ao CNJ contra juiz que autorizou busca em apartamento de Gleisi
O Senado entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça solicitando apuração para verificar se o juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, cometeu alguma infração disciplinar ao determinar a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O marido da parlamentar, o ex-ministro Paulo Bernardo, foi preso nesta quinta-feira (23), durante a Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava Jato.
Para o Senado, o juiz teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar a ação, uma vez que a senadora possui foto privilegiado e a ação somente poderia ter sido autorizada pela Suprema Corte. O senado alega, ainda, que é “impossível a separação dos bens de propriedade e posse” de cada um dos membros do, e que, desta maneira, a petista seria atingida de alguma forma pela operação.
A Casa também argumenta que o juiz desrespeitou uma resolução interna do Senado que determina expressamente que somente a Polícia Legislativa possui competência para cumprir, em caráter privativo, mandados de busca e apreensão nas dependências sob responsabilidade do Senado ou acompanhar o seu cumprimento.
“As aludidas normas constitucionais e infraconstitucionais não foram observadas pelo reclamado [juiz], conforme se evidencia claramente do aludido mandado de busca e apreensão, o que era impositivo ante o seu dever de conhecimento das leis e dos fatos públicos e notórios relacionados aos fatos, notadamente de que a senadora seria inegavelmente atingida pela busca e apreensão, especialmente quando se sabe estar em curso no Supremo inquérito investigando fatos a ela relacionados”, diz um trecho da ação protocolada junto ao CNJ.
“O dever de cautela também recomendava a atenção do reclamado de que a diligência seria cumprida em imóvel funcional sob a responsabilidade do Senado, o que impunha maior cuidado do magistrado, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes”, diz o texto em seguida.
O Senado também a legalidade da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora junto ao STF e pediu a anulação da ação e a devolução dos bens do casal apreendido pelos agentes federais.