Sindicato de médicos critica proposta de jornadas extras na saúde

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O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) vem a público manifestar-se contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 1239/2017 do Governo do Estado que versa sobre a regularização de plantões extraordinários na rede estadual de saúde, que permite aos médicos prestar serviços em jornada não coberta pela escala normal de trabalho, constituindo uma “tentativa” de tornar lícito o ilícito.

Este ato contraria a forma legal de contratação via concurso público, precarizando ainda mais os vínculos trabalhistas. Traz ainda prejuízos aos serviços e usuários, pois não garante a fixação nem vinculação dos profissionais às unidades de saúde e contribui na desobrigação do governo estadual no provimento formal de recursos humanos, através da realização de concursos públicos.

O Simepe repudia mais uma manobra que fere os direitos dos servidores públicos da saúde de Pernambuco e encaminhará a matéria ao Ministério Público (MP) para as providências.