A decisão surge após uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumentou que as atribuições dos guardas não estavam sendo reconhecidas pelos juízes em todo o país.

A interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define as corporações de segurança no Brasil, estava em debate. A decisão do STF reforça o papel das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública.