Em decisão unânime, com votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, em sessão ocorrida nesta terça-feira, a Primeira Câmara homologou uma cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Neves que determinava a abertura de uma auditoria especial para apurar supostas irregularidades em um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns, no agreste pernambucano.
O contrato, no valor de R$17,3 milhões e feito por dispensa de licitação, visa disponibilizar leitos de UTI e enfermaria a pacientes da rede estadual de saúde.
Encaminhada ao TCE-PE pela Comissão de Saúde e de Assistência Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em junho, a denúncia alega a existência de “manifesto conflito de interesses e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista que a referida empresa conta com o Sr. Jorge de Noronha Branco Neto, cônjuge da Exma. Sra. Vice-Governadora do Estado, como Sócio-Administrador”.
Após proposição do conselheiro Rodrigo Novaes, o relator estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão da auditoria.
A Primeira Câmara também enviou um alerta ao Governo de Pernambuco, especificamente à Controladoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado e à própria SES-PE para que se verifique, no âmbito da administração pública estadual, o cumprimento ao artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 97/2007, que veda a contratação de parentes dos gestores públicos estaduais.
O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.
Com informações do TCE.