Nesta terça-feira, 26, o conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu uma medida cautelar, orientando que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes reduza quase pela metade o aluguel do Centro Administrativo, que abriga todas as secretariais municipais e outros órgãos da Prefeitura, desde a nova gestão.
Pela decisão, até a conclusão final do processo de auditoria especial, a Prefeitura de Jaboatão deverá reduzir o aluguel de R$ 410 mil reais mensais para apenas R$ 218 mil reais, pelo imóvel na Estrada da Batalha.
A contratação, sem licitação, foi realizada pelo prefeito Anderson Ferreira (PR), através de processo de dispensa de licitação.
O valor total do contrato é de R$ 20.448.000,00 pelo período de 48 meses.
O pedido de cautelar partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pelo procurador Cristiano Pimentel e pela procuradora-geral Germana Laureano.
O MPCO, com base em relatórios de auditores do TCE e em parecer técnico da engenharia do Ministério Público do Estado (MPPE), apontou um sobrepreço no valor do aluguel, alegando que a Prefeitura não usou critérios técnicos para definir o preço.
“Na mesma época, o metro quadrado em Boa Viagem era apenas um terço do preço praticado neste contrato de aluguel, na Estrada da Batalha, que todos nós bem conhecemos e podemos empiricamente comparar com Boa Viagem”, apontou o procurador Cristiano Pimentel, sobre o suposto sobrepreço.
Para o procurador Cristiano Pimentel, havia risco de dano ao erário.
“Estamos tratando de um valor elevadíssimo – cerca de 10 milhões de reais de potencial prejuízo”. Segundo laudo juntado aos autos, o superfaturamento seria da ordem de 45%.
Os auditores do TCE aplicaram os mesmos critérios apresentados na defesa do prefeito Anderson Ferreira e chegaram a um valor de quase metade do aluguel atualmente pago.
Acatando os pedidos do MPCO e a avaliação da engenharia do TCE, o relator do processo expediu uma decisão, ordenando a retenção de parte do valor do aluguel.
Pela cautelar, será pago ao contratado apenas R$ 218 mil reais, sendo retidos os valores restantes do aluguel até os R$ 410 mil reais do contrato, até nova decisão final do TCE.
No MPPE, o contrato de aluguel do novo Centro Administrativo é alvo de investigação. A promotora Ana Luiza Pereira abriu um inquérito civil para investigar a matéria.
O MPPE já recebeu o compartilhamento dos documentos do TCE sobre a dispensa de licitação.
Confira a íntegra da medida cautelar