TCE responde questionamento sobre piso nacional da enfermagem. Decisão vale para todas as prefeituras de Pernambuco
Prefeita de Canhotinho fez consulta do TCE sobre contribuição previdenciária do piso da enfermagem
O site oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) informa que o órgão de controle respondeu, na última quarta-feira (28), uma consulta da prefeita de Canhotinho, Sandra Lopes de Barros, esposa do deputado estadual Álvaro Porto, sobre a complementação, por parte da União, do piso salarial dos profissionais de enfermagem, e a sua implicação nas contribuições previdenciárias pagas pelo município.
A relatoria do processo foi do conselheiro Ranilson Ramos.
“Considerando que há aumento de despesas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias, e que não há custeio por parte da União para isso, o município deverá considerar o valor do piso salarial para as contribuições previdenciárias dos servidores?”, perguntou a gestora.
“E como o município deve proceder em relação às contribuições previdenciárias, uma vez que a portaria do Ministério da Saúde (nº 1.135/2023) que define as regras para o repasse dos recursos de complementação, não detalha essa questão?”, acrescentou Sandra.
O voto de resposta teve como base parecer da Gerência de Fiscalização da Previdência do TCE.
Em sua resposta, o relator explica que “o complemento ao piso salarial da saúde consiste em vantagem permanente”.
Sendo assim, disse Ranilson, ele “integra o salário de contribuição, independentemente do meio utilizado para viabilizar o pagamento, motivo pelo qual o município deve considerar o valor integral do piso salarial para as contribuições previdenciárias”.
Quanto à portaria do Ministério da Saúde, o relator destacou que “a unidade gestora deve se responsabilizar pela obtenção dos recursos necessários para o pagamento do acréscimo na contribuição previdenciária, mesmo que utilize o auxílio financeiro repassado para que o piso seja pago a todos os profissionais da saúde”.
O voto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho do TCE.
O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador-geral Ricardo Alexandre.
A orientação do TCE vale para todas as prefeituras do Estado.