TJ-BA coloca em vigor novo modelo de publicação de processos em segredo de justiça após vazamento de caso em Porto Seguro
Após o vazamento de informações do processo envolvendo três juízes que foram afastados da comarca de Porto Seguro (veja aqui) e com vistas a regularizar as comunicações processuais nos autos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que disponibilizou o novo modelo de publicação do PJE 1º e 2º Graus, visando proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público.
Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27/05/2024, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes.
No novo modelo de publicação – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo.
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