A norma determina que armas de fogo só sejam usadas como último recurso, o que gerou críticas por ser considerado uma interferência na autonomia das forças de segurança estaduais.

Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, classificou o decreto como “absurdo” e afirmou que buscará sua suspensão no STF.

Já Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, argumentou que a medida favorece a criminalidade e é uma “chantagem explícita” contra os estados, visto que atrela repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento das regras.

Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também repudiou a medida, afirmando que ela desrespeita a autonomia estadual.

Em resposta às críticas, o Ministério da Justiça, liderado por Ricardo Lewandowski, informou que antecipará a regulamentação detalhada do decreto, antes prevista para 90 dias.

O objetivo do decreto, segundo a pasta, é padronizar o uso da força policial em todo o país, alinhando as práticas de segurança pública a normas internacionais de direitos humanos.