Com o objetivo de corrigir irregularidades nas instalações físicas e na infraestrutura das unidades de ensino do município de Santa Maria da Boa Vista, o conselheiro João Campos e a prefeita da cidade, Eliane Rodrigues, assinaram um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), que foi homologado pela Primeira Câmara do TCE nesta terça-feira (01). As irregularidades foram apontadas por meio de auditoria feita pelo Tribunal.
Pelo que ficou acordado no TAG, a prefeitura terá um prazo de seis meses para corrigir problemas nas instalações elétricas, restaurar pinturas de paredes, tetos, muros e esquadrias, substituir portas e ferragens em mau estado, corrigir estruturas das cobertas e telhados, além de implantar e adequar despensas para guardar alimentos em todas as unidades avaliadas pela auditoria.
Decorridos 9 meses da assinatura do TAG, deverão ser adotadas medidas para sanar eventuais deficiências no abastecimento e observar os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água nas escolas.
Ao final de um ano, a prefeitura deverá adequar cozinhas, despensas, banheiros, instalações sanitárias, adaptar os edifícios para pessoas com necessidades especiais, implantar computadores com acesso à internet, refeitórios, salas de professores, bibliotecas e áreas para prática de esportes, recreação e lazer. O gestor está sujeito à pagamento de multa, caso não cumpra as obrigações especificadas pelo Termo de Ajuste de Gestão.
TAG – é um instrumento de controle que objetiva assinalar prazo para que as falhas, identificadas em atos e procedimentos de gestão de órgãos ou entidades jurisdicionadas do TCE-PE, sejam solucionadas. A celebração do termo é norteada pelos princípios da consensualidade, voluntariedade e boa-fé.