Uauá sanciona Sistema Municipal de Cultura

Foi publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial, a Lei Municipal nº 509, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Uauá (BA), que se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.

A política municipal de cultura é um modelo criado pelo Ministério da Cultura (MinC) para estimular e integrar as políticas públicas culturais implantadas pelo Governo Federal, por Estados e Municípios, para fomentar a cultura local. A lei estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, aponta os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura de Uauá, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

Segundo a lei, será de responsabilidade do Poder Público Municipal, entre outros, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Uauá e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, com a participação da sociedade.