RESUMO DA NOTÍCIA
- Presidente revogou 5 itens: 2 artigos de um decreto de 2000; 1 artigo de 2018 e 2 decretos deste ano
- Ato foi reação ao Congresso: já havia passado no Senado e poderia ser aprovada na Câmara medida que derrubaria os decretos das armas
- Horas antes, o porta-voz da presidência havia dito que o governo não revogaria o decreto que flexibiliza porte e posse de armas de fogo no país
Menos de quatro horas depois de o porta-voz da presidência, general Otávio Rêgo Barros, dizer que não haveria revogação do decreto das armas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) anulou nesta tarde a legislação referente a armas lançada pelo governo federal em maio deste ano, em tramitação no Congresso Nacional.
Três artigos de um decreto de 2018 também foram revogados em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, que também traz novos três decretos sobre o tema.
Em mensagem ao final da publicação da edição extra, Jair Bolsonaro ainda afirma encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sinarm (Sistema Nacional de Armas) e sobre a definição de crimes. Neste caso, a intenção é alterar lei de 2003.
A informação sobre a revogação dos decretos começou a circular entre líderes do Senado após reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), na Casa. O compromisso não consta na agenda do titular da pasta até a última atualização desta reportagem.
Mais cedo, por volta das 12h, o porta-voz da presidência havia dito que “o presidente já enfatizou que não irá interferir nas questões do Congresso Nacional. Entretanto, o governo federal tem buscado diálogo e o consenso para a aprovação das medidas que atendam às aspirações da maioria dos cidadãos brasileiros, que querem segurança e paz”
Decretos estavam na mira do Congresso
A iniciativa acontece dias após o plenário do Senado aprovar a derrubada do decreto de armas que flexibiliza a posse e o porte de armas no país por 47 votos favoráveis e 28 contrários. O texto de suspensão do decreto seria votado pelo plenário da Câmara dos Deputados em seguida, e corria risco de ser anulado pelos deputados federais.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já vinha defendendo que os decretos fossem suspensos na Câmara e, para determinados temas tratados nos documentos, fossem enviados projetos de lei. Ontem, a própria líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), deu declarações apoiando a ideia a fim de que o governo federal não sofresse um revés maior ainda.
Partidos de oposição ao governo, como Rede, Psol e PSB, também entraram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra os decretos questionando a validade constitucional de alguns pontos, além do fato de o tema ter sido decidido pelo presidente, sem participação prévia do Congresso. Em tese, com a atitude atual de Bolsonaro, os decretos em tramitação no Congresso e no STF perdem efeito.