CNJ abre mais um processo contra membros do Tribunal de Justiça baiano

Fernando Duarte
Afastados das funções de desembargadores na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Brito voltaram a ser alvos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na sessão de ontem do conselho. A nova decisão tenta apurar indícios de omissões administrativas de Hirs, presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e da ex-presidente Telma Brito. O corregedor nacional, Francisco Falcão, no entanto, não solicitou que o PAD seja realizado com o afastamento dos desembargadores – todavia a decisão da última semana os mantém fora do TJ-BA.

“Diante das inúmeras irregularidades constatadas no TJ-BA durante as Inspeções, as Revisões de Inspeção e a Correição no Tribunal, uma série de determinações foram feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Neste procedimento apura-se o desvio de conduta pela inércia dos sindicados em resolver os graves problemas apresentados pelo TJ-BA”, afirmou Falcão em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, como relator das três sindicâncias, realizadas em abril de 2013, durante processo de correição.

De acordo com o entendimento do conselheiro, dois desembargadores não tomaram as devidas providências para sanar irregularidades administrativas no tribunal e descumpriram várias recomendações e determinações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça em inspeções realizadas a partir de 2010. O corregedor nacional descreveu dentre os indícios de irregularidades relacionadas à má qualidade dos serviços nos cartórios extrajudiciais, contratação do Bradesco para construção de prédio sem licitação.

TJ-BA vai analisar processos antes de comentar

Por meio de uma nota, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que somente após a análise dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) será possível encaminhar detalhes sobre o posicionamento da corte. Além dos problemas encontrados no pagamento de precatórios, razão de instauração de processos similares na última semana, os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Brito respondem agora por problemas na prestação de serviços extrajudiciais, a insuficiência de servidores da Justiça no 1º grau e a construção do prédio anexo ao TJ-BA, sem licitação.

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, exemplificou a má prestação de serviços com dois casos identificados em cartórios extrajudiciais, em Vitória da Conquista e em Camaçari. Em ambos as cidades, munícipes tiveram dificuldade em obter certidões de óbitos para familiares. Na região metropolitana de Salvador, o complicador foi a comparação com um cartório privatizado, que funciona no mesmo prédio. “No mesmo prédio funciona o 1º Tabelião de Notas da Comarca de Camaçari, mas não há atraso na prestação desse serviço, possivelmente por se tratar de serventia privatizada”.

Falcão verificou ainda o que classificou como má gestão dos recursos humanos. “Má gestão que ficou demonstrada nas visitas feitas nos gabinetes dos desembargadores em abril de 2013, na oportunidade, verificou-se que os assessores trabalham em regime de plantão, frequentando a sede do Tribunal apenas uma ou duas vezes por semana, em patente subutilização da força de trabalho humana, tão necessária na primeira instância”, escreveu o ministro.

A sindicância descobriu ainda que em janeiro de 2007 o TJ-BA e o Banco Bradesco celebraram convênio, sem licitação (inexigibilidade), para a construção de prédio anexo ao tribunal, tendo como contrapartida a manutenção dos depósitos judiciais no banco. “A irregularidade é flagrante”, afirmou o relator, citando decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 21 de setembro de 2005, declarou ilegal a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras não oficiais.

Fonte: Tribuna

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