O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovado nesta quarta e faz apenas recomendações ao Banco Central e ao Congresso. Não há pedidos de indiciamento e nem indicações de que irregularidades tenham sido cometidas pelo setor.
A tarifa por uso do cheque especial e do rotativo do cartão depende de aprovação do Banco Central.
“Parece que estamos criando mais uma tarifa, mas não se trata disso. Se trata de evitar a cobrança de taxas abusivas exatamente porque não existe essa tarifa fixa”, disse o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), justificando que a nova taxa será uma forma de alertar o consumidor que optar por acessar uma linha de crédito cara.
A tarifa seria um novo custo que se somaria aos juros. Cheque especial e rotativo têm as taxas mais altas do mercado, acima de 300% ao ano.
Para Bezerra Coelho, as medidas propostas vão permitir que, no geral, as taxas de juros sejam reduzidas.
A CPI também propôs que a cobrança pelo uso do cartão de débito tenha valor fixo, e não proporcional ao valor pago, como é hoje. Nesse caso, o usuário pagaria a mesma taxa, por exemplo, em uma compra de R$ 1 ou outra de R$ 100.
O documento do Senado sugere ainda que o BC promova uma redução do prazo entre a venda feita com cartão de crédito e o repasse do pagamento ao lojista. Hoje, o comerciante recebe em 30 dias. No texto final, ficou estabelecido pagamento em 15 dias, com a recomendação de que o prazo chegue a dois dias em um ano e meio. Empresas novatas dizem que o prazo menor dificulta a entrada concorrentes no mercado de cartões.
A CPI apresentou ainda sugestões de projetos de lei com alterações no setor. Os textos precisam tramitar normalmente no Senado e na Câmara para que entrem em vigor.
Uma das propostas transforma os valores que os lojistas têm a receber das operadoras de cartões em títulos que poderão ser negociados no mercado financeiro.
A proposta faz desse crédito um ativo que poderá, por exemplo, ser oferecido em garantia a fornecedores ou vendido a fundos.
O relatório ainda propõe a proibição de publicidade sobre parcelamento sem juros. A medida está em linha com desejos dos grandes bancos, que passarão a promover o parcelamento de compras com juros no cartão de crédito. A linha de crédito começará a ser testada no último trimestre.
Para Bezerra, essa modalidade constitui propaganda enganosa, já que o juro é embutido no valor final da compra.
Sessão da CPI dos Cartões: os banqueiros parecem ter sido convincentes. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
CPI dos Cartões apresenta sugestões para regular setor
Medidas indicadas ao Banco Central:
– Combinar taxa fixa e juros na cobrança de cheque especial e rotativo
– Criar tarifa fixa para função débito dos cartões
– Diminuir prazo de pagamento a lojistas de 30 para 15 dias, caindo até 2 dias em um ano e meio
– Maior investimento em educação financeira
– Tornar informações da fatura mais claras
Projetos apresentados ao Congresso:
– Criar título a partir do crédito devido ao lojista
– Proibir publicidade de “parcelado sem juros”
– Obrigar bancos a afixarem cartazes com alerta sobre endividamento e publicarem taxas de juros na internet. (Folhapress)