Presidente da Câmara de Uauá é notificado pela justiça para colocar em votação contas do ex-prefeito condenado
Da Redação
Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Agravo de Instrumento -Processo n.º 0019066-29.2015.8.05.0000, interposto pelo Estado da Bahia, através da sua Procuradoria Geral, que concedeu efeito suspensivo à liminar deferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, José Góes da Silva Filho, no sentido de suspender a Sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Uauá, o referido Juiz de Direito de 1º Grau, depois de ser provocado pelo Município de Uauá, proferiu despacho, à folha 578, nos Autos do Procedimento Ordinário – Processo n.º 0961336-90.2015.8.05.0146, encaminhando à referida Câmara de Vereadores de Uauá, via e-mail, cópia da citada decisão no agravo de instrumento para conhecimento e devidos fins.
Tendo em vista, a queda da liminar, através do efeito suspensivo, a Câmara Municipal de Uauá – Bahia, deverá colocar em pauta a votação da Prestação de Contas do ex-Prefeito, Jorge Lobo (PMDB), referente ao exercício de 2012, sendo que a mesmas tiveram Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), pela REJEIÇÃO.
No dia 5 de agosto de 2015 estava prevista a pauta da votação dessas contas, porém, no dia anterior, esse mesmo Juiz da Fazenda Pública de Juazeiro, suspendeu o ato. Em 07 de outubro do mesmo ano passado, caiu a liminar, só que durante todo este período o presidente da Casa Legislativa, vereador Jairo Rocha alegou perante a imprensa não ter condições de colocá-las em votação porque não tinha recebido qualquer comunicação ou notificação da Justiça, a qual, finalmente, acaba de chegar.
Já neste último despacho judicial, a Câmara de Uauá, implicitamente, é tachada de negligente, por não tomar qualquer providência. Isso se encontra bem claro no despacho, ou seja, “…Convém ressaltar que a Câmara Municipal de Vereadores de Uauá é parte no processo, citada que foi em 06/10/2015, porém nunca requereu nenhuma providência neste sentido, talvez o seu silêncio tenha dado a entender que já tinha conhecimento da referida decisão…”
Ainda na decisão, o Juiz Doutor Góes destacou o envio da determinação via e-mail, certamente para que o presidente não possa usar de argumentos de que não foi comunicado a respeito da decisão no agravo de instrumento, enunciando que “…De qualquer modo, encaminhe-se via e-mail, à Câmara Municipal de Vereadores de Uauá/BA, cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento…”
A reportagem do AP entrou em contato com o Vereador Jerônimo de Oséas (PP) que já está a requerer que a Prestação de Contas de 2012 seja colocada em pauta, o mais rápido possível, dentro da urgência e dos procedimentos legais atinentes à espécie, até mesmo porque tais contas já se encontram na Câmara para serem votadas, há mais de um ano, valendo, ainda, ressaltar que já foi desobedecida à ordem cronológica dos projetos, tendo em vista que a Prestação de Contas, inerentes ao Exercício de 2013 já foi anteriormente colocada em votação há bastante tempo.
Em Uauá, o Vereador e Presidente da Câmara, Jairo Rocha, é bem relacionado com todos os políticos, tanto da situação como da oposição, inclusive com o atual Prefeito, Olímpio Cardoso e com o ex-Prefeito Jorge Lobo, o que, certamente, fará com que aja com a devida presteza, firmeza e isenção, como assim determina a Lei.
Durante este período de pré-campanha eleitoral, Jorge Lobo lançou o seu nome no último dia 28 de maio, como pré-candidato a prefeito, mas caso o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia seja confirmado pela Câmara de Vereadores, ou seja, pela Rejeição das Contas, ele ficará impedido de ser candidato, e com isso, ele deverá lançar o nome do seu irmão, Marcos Lobo.
Mais problemas
No Ministério Público Federal (MPF), existe várias representações contas o ex-gestor, sendo que até o momento nenhuma ainda tenha sido despachada pelo órgão devido a sua lentidão. São denúncias graves, inclusive uma sobre o destino do recursos que deveria ser aplicado na sua totalidade na recuperação da estrada que liga a sede do município à localidade de São Paulinho.
Já em 26/10/2015, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) instaurou processo sobre o esquema que direcionou recursos para o município nos anos de 2005 a 2012, e que tinha como objetivo executar o projeto de duplicação da adutora Caraíba/Uauá. O TCU julgou irregulares a prestação de contas e decidiu condená-lo ao pagamento R$ 649.611,01 e aplicou uma multa individual no valor de R$ 180.000,00.
O atual prefeito Olímpio Cardoso (PDT), assim que assumiu encontrou a prefeitura falida, funcionários com salários atrasados, frota depenada, hospital em estado deplorável, postos de saúde sem funcionar, estradas vicinais intransitáveis, contas de água, energia atrasadas, linhas telefônicas, cortadas, dividas com INSS – que por sinal os repasses foram bloqueados inúmeras vezes, fazendo com que o atual gestor honrasse os compromissos deixado pelo antecessor. E o pior: o pânico político instalado na cidade devido as perseguições e a violência para quem não comungasse com a desordem instada.