MPF/PB ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Caldas Brandão
Tambémforam demandadas mais duas pessoas e uma empresa. Houve aplicação irregular de recursos repassados por programas dos Ministérios da Educação e da Saúde
Desvio de finalidade e irregular aplicação de despesas – Nos anos de 2008 e 2009, a Controladoria Geral da União constatou a realização de despesas não contempladas pelo Fundeb, consistentes no pagamento de R$ 69.500,00 em transporte universitário para faculdades na capital, bem como pagamentos de lanches e refeições em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no valor de R$ 9.136,00. Ainda de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, a quantia de R$ 15.621,00 de recursos do PAB foi gasta indevidamente com alimentação.
Montagem de licitações – Em 2008, foi realizado o Convite nº 003/2008, utilizando recursos do PAB, para a aquisição de material hospitalar. A empresa Prohlab venceu a licitação de R$ 75.528,00, mesmo tendo apresentado itens com preços superiores aos ofertados pelas outras concorrentes e sendo a licitação do tipo menor preço (por item). Para o MPF, tal procedimento foi ainda simulado pois os demais interessados negaram a participação na licitação, apontando como falsos os documentos apresentados pelas empresas supostamente concorrentes.
Em 2009, também com recursos do PAB, foi realizado o Convite nº 007/2009 para compra de material hospitalar. Novamente venceu a empresa Prohlab, com proposta no valor de de R$ 77.609,00. As demais empresas participaram do certamente com as certidões de regularidade do FGTS vencidas, o que daria ensejo à repetição do certame, mas a irregularidade não foi registrada pela Comissão Permanente de Licitação. Também há evidências de que a licitação foi simulada.
Ainda no mesmo ano, foi realizado o Convite nº 009/2009 com recursos da Assistência Farmacêutica Básica e visando a aquisição de medicamentos. Mais uma vez, a empresa Prohlab venceu a licitação no valor de R$ 76.456,70. As irregularidades consistiram na habilitação de empresas com certidões vencidas, adjudicação integral do objeto licitado à empresa que não ofertou os menores preços para todos os itens licitados e negativa de participação no certame por parte das demais concorrentes, que apontaram como falsos os documentos apresentados.
A Ação de Improbidade Administrativa nº 0001425-70.2013.4.05.8200 foi proposta em 22 de fevereiro de 2013. É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.