Juazeiro: Câmara vota e aprova três projetos do Executivo

Os vereadores de Juazeiro votaram e aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda feira, 17 de fevereiro, três projetos oriundos do Executivo Municipal.

Votados em bloco os projetos são os seguintes: Projeto de Lei 3035/2014; regulamenta as RPVs – Requisições de Pequeno Valor, referente a pagamento de débitos do Município decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. O valor estipulado pela lei é igual ao mínimo permitido pela Emenda Constitucional 62, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social; R$ 4.390,24.

O Projeto de Lei 3036/2014, enviada com pedido de apreciação sob regime de urgência urgentíssima, reajusta os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de diretor escolar, vice-diretor escolar e coordenador pedagógico, Diretor EFEJ e assessor de formação do quadro da Secretaria de Educação do Município de Juazeiro.

O Projeto de Lei 3037/2014 estabelece o piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município de Juazeiro em R$ 1.710,08 para regime de 40 horas/aula.

Os valores, ajustados no processo de negociação e discussão entre o Sindicato, são retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Todos os projetos foram votados e aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.

Também na sessão desta segunda feira a Mesa Diretora recebeu e determinou a leitura em Plenário do Projeto de Lei que altera os valores básicos referente à remuneração dos servidores municipais não incluídos no Projeto 3034/2014, votado e aprovado no último dia 10.