O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (17/7), a Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lesados por descontos indevidos.

Saiba mais

• A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo governo federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.
• O pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão.
• Cerca de 100 mil pessoas serão pagas por dia, com a meta de atingir 1 milhão e meio de beneficiários em até 15 dias, segundo estimativa do ministro da Previdência, Wolney Queiroz.

“O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, disse Wolney Queiroz nessa quarta-feira (16/7), durante o programa Bom Dia, ministro.

Plano

O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições.

Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).