Parecer liberou concessão da Orla do Recife à iniciativa privada, mas documento que detalha opinativo do Tribunal está restrito ao público; gestão do PSB prevê realizar licitação ainda em 2026 e também se negou a divulgar documento do TCE
Do Blog Manoel Medeiros
O processo de concessão à iniciativa privada da Orla do Recife teve sinal verde do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que “não viu óbices ao prosseguimento do processo”, segundo informou a Prefeitura do Recife. Com a liberação do conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo, a Procuradoria-Geral do Município está com a documentação em fase “preparatória” para lançar a licitação ainda em 2026.
O projeto prevê entregar por 25 anos à iniciativa privada 60 quiosques, 21 banheiros, 18 equipamentos esportivos, as torres históricas de salva-vidas, os equipamentos esportivos, uma fonte interativa, chuveirões de praia e mobiliários além da possibilidade de equipamentos da Orla serem renomeados com nome de marcas (naming rights).
Apesar de não ter disponibilizado o documento no seu inteiro teor, em ato contrário ao princípio da publicidade e à transparência necessária, o TCE-PE informou que o valor mínimo do dote para a iniciativa privada ganhar direitos em torno da Orla subiu de R$ 2,1 milhões para R$ 7,3 milhões por atuação da corte de contas.
Após os processos de concessão de quatro parques públicos do Recife marcados por pouco debate público e resultados questionáveis (outorga abaixo de R$ 350 mil, demolição de equipamentos públicos na Jaqueira e divulgação de marcas de bets em espaços infantis) e também a falta de debate sobre a PPP da moradia no Centro, torna-se cada vez mais relevante o acesso público a todas as informações sobre os processos de concessão em curso na cidade do Recife.
O Blog Manoel Medeiros solicitou ao TCE-PE ainda no início de abril o inteiro teor do opinativo do órgão de controle, responsável por resguardar a correta atuação da gestão pública em Pernambuco. O TCE-PE, no entanto, negou o acesso público do documento, abrindo margem para que um processo público e de relevante consequência para a cidade – a concessão de onze quilômetros da Orla (Boa Viagem, Brasília Teimosa e Pina), incluindo parte da faixa de areia -, seja debatida com todas as informações disponíveis e de forma transparente.
“Informamos que o procedimento mencionado é um processo de auditoria de natureza interna e preparatória do Tribunal de Contas, razão pela qual não é possível fornecer cópia dos autos a um pedido externo. No entanto, em nome da transparência, comunicamos que a conclusão do relatório de auditoria não identificou óbices ao prosseguimento da licitação para a concessão da Orla Parque do Município do Recife. As principais alterações, resultantes da atuação da auditoria, incluíram: a mudança do critério de julgamento para ‘maior oferta pela outorga fixa’, correções na modelagem econômico-financeira e ajustes nos custos e receitas, o que resultou em um aumento da outorga fixa mínima de R$ 2.069.084,61 para R$ 7.289.264,39”, informou o Tribunal.
Também a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi solicitado o inteiro teor do parecer do Tribunal à Prefeitura, que também se negou a disponibilizar o documento. “A Secretaria Executiva de Parcerias Estratégicas informa que, no âmbito desta Prefeitura, o referido documento foi recebido exclusivamente no contexto da fase preparatória da licitação, a qual ainda se encontra em curso. Dessa forma, considerando a natureza preparatória dos atos e documentos relacionados ao processo, não é possível, neste momento, disponibilizar a cópia solicitada por este órgão municipal”.
O modelo econômico-financeiro da concessão da Orla do Recife prevê a utilização das fachadas dos quiosques e dos banheiros como algumas das áreas de publicidade, principal fonte de recursos para a iniciativa privada. De acordo com o plano de negócios referencial, a expectativa é que a renda proveniente apenas das ações de publicidade na Orla renda R$ 256,2 milhões nos 25 anos da concessão, sendo R$ 131,5 milhões da exploração do mobiliário urbano e R$ 124,8 milhões de naming rights, que na prática é a compra, por empresas privadas, do direito de “dar nome a locais ou equipamentos públicos”.
