Renovação automática

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que torna permanente a renovação automática da CNH para motoristas enquadrados como bons condutores. O benefício vale para quem não registrou infrações nem pontos na carteira nos últimos 12 meses e integra o Cadastro Positivo de Condutores. O Congresso, porém, manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental, retirando a dispensa prevista originalmente pelo governo. A nova legislação também flexibiliza o processo de obtenção da primeira habilitação, reduzindo exigências de carga horária e ampliando alternativas às autoescolas tradicionais.