Falta de legislação faz com que concursos públicos parem na Justiça

A falta de uma legislação específica deixa o mercado dos concursos públicos sem padronização. Assim, o único documento que reúne as regras para cada seleção é o edital. Mas, muitas vezes, nem mesmo as determinações do texto são respeitadas. O Correio fez um levantamento de casos recentes de não cumprimento do código, todos em certames bastante disputados, que oferecem elevados salários e, coincidência ou não, para tribunais de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está entre as principais instituições com problemas nos editais. Desde o lançamento da seleção, em 18 de janeiro, foram feitas sete alterações no documento.

A mudança mais importante foi o adiamento da divulgação do gabarito final da prova objetiva — previsto para 26 de março e postergado para 24 de abril. Contudo, o novo prazo também foi descumprido, e o resultado só saiu no dia seguinte, 25, após a pressão de candidatos.

À época, a banca, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), informou que o atraso era decorrente de questionamentos de candidatos na Justiça. O consultor da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon) Alessandro Dantas diz que a prorrogação de datas “é normal”.  (Correio Brasiliense)