Governo ainda não decidiu sobre retirada do regime

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o governo federal ainda não decidiu se vai ou não retirar o regime de urgência do projeto de lei que cria o marco regulatório para o setor de mineração. A medida, que tem sido sugerida por alguns parlamentares sob a justificativa de ter mais tempo para a discussão da matéria, é prerrogativa da Presidência da República.

“Não há decisões ainda sobre retirar a urgência”, disse Lobão ao chegar à Câmara dos Deputados, onde participa de audiência pública. “A ideia era [apresentar ao Legislativo] por medida provisória, mas a presidenta aceitou ponderações apresentadas pelas lideranças e encaminhou com [regime de] urgência”, acrescentou o ministro.

“Agora, líderes, deputados e senadores querem retirar novamente essa urgência”, disse. “Caso haja atraso [na apreciação da matéria], a presidenta poderá voltar a solicitar a urgência. Tudo está previsto na Constituição. A presidenta está analisando a questão e acredito que ela vai concordar”, complementou o ministro, durante a audiência.

Lobão lembrou que, antes de a proposta ser apresentada pelo governo, foram feitas diversas consultas a legislações de diversos países. “Fizemos também diversas audiências públicas, inclusive nesta Casa”, completou Lobão.

A proposta apresentada pelo governo prevê que os municípios produtores fiquem com a maior fatia (65%) dos royalties para metais nobres, seguido dos estados (23%). A União ficaria com 12%. A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) terá teto máximo de 4%.

Além disso, será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, órgão encarregado de assessorar a Presidência da República para as políticas do setor, com o objetivo de fortalecer sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). O atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) passará a exercer papel de agência reguladora do setor, sob o nome de Agência Nacional de Mineração. As concessões terão duração de 40 anos prorrogáveis por mais 20, sucessivamente.

“Estamos conscientes de que a legislação está atrasada e o Brasil ainda não se beneficia de suas riquezas minerais porque a participação [do setor de mineração] poderia ser muito mais expressivas do que os 4% do PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país]. Precisamos ampliar e desconcentrar nossa pauta de exportação porque, apesar de [o setor  ser responsável por] 26% das exportações, 90% delas resume-se ao minério de ferro”, argumentou Lobão. (Agência Brasil)