Tribunal mantém decisão contra o ex-prefeito Luiz Caetano

O Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento, por unanimidade, ao pedido de reconsideração à deliberação imputada ao ex-prefeito deCamaçari, Luiz Carlos Caetano, decorrente de denúncia julgada procedente na sessão do dia 16 de outubro de 2012, em razão de irregularidades na contratação da empresa Paisart Construtora Ltda, nos exercícios de 2007 e 2008.

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa imputada no valor de R$ 20 mil ao gestor.

A denúncia apontou que, em 12 de abril de 2007, o Município de Camaçari celebrou contrato de prestação de serviços com a referida empresa, pelo prazo de 365 dias, visando a manutenção, recuperação e melhoramentos, compreendendo as obras e serviços necessários para a conservação e o bom funcionamento da drenagem e pavimentação da malha rodoviária municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90.

No entanto, entre os meses de junho de 2007 a agosto de 2008 houve dois aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25% sobre o valor inicialmente contratado, infringindo o estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8666/93. O montante pago no período foi de R$ 11.061.225,59, correspondente a 120% do valor inicialmente pactuado.

Convidada a se pronunciar, a Assessoria Jurídica do TCM emitiu opinativo pela procedência da irregularidade em vista a violação de normas contidas na Lei Geral de Licitações, bem como a ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas.

Em seu parecer, destacou que equivocadamente o gestor enquadrou o instrumento contratual de obras e serviços de engenharia na categoria “duração continuada”e justificou as alterações promovidas mediante aditamentos que ultrapassaram o limite legal previsto de 25%. Isto porque, a prorrogação contratual é a ampliação do prazo inicialmente estabelecido entre as partes, e essa dilação não poderá ser o motivo justificador da alteração do preço ou condições de pagamento anteriormente previstos no pacto firmado.

Continuou, afirmando que estranhamente o primeiro termo aditivo ao contrato de nº 0195/2007 não modificou o prazo inicial estipulado entre as partes, promovendo, tão somente, o acréscimo do preço a ser pago, em razão da “necessidade de equalização dos serviços prestados previstos na Planilha Orçamentária, objetivando adequação do projeto à demanda atual”. Já o segundo termo aditivo, promoveu a alteração do prazo e do preço a ser pago sem qualquer justificativa plausível autorizadora do ato, sobretudo porque o acréscimo promovido foi orçado em R$ 5.711.801,80, ou seja, superior ao previsto pela administração ao deflagrar o procedimento licitatório para a escolha da melhor proposta.

As sucessivas“prorrogações” promoveram alteração contratual sem autorização legal com aumento de despesa desproporcional ao valor orçado para a execução de toda a obra, acabando por frustrar, mesmo que tardiamente, a ampla participação de empresas interessadas no certame, pois o custo final da obra foi duas vezes maior do que aquele divulgado pelo edital de abertura da licitação deflagrada.

Concluiu defendendo que, diante da obrigatória programação financeira a qual a administração está submetida é irrazoável aceitar que as despesas decorrentes do contrato firmado com a Empresa Paisartt tenha sofrido acréscimo de mais de 100% sobre o valor global inicialmente previsto e licitado.