Santander é condenado por tarifar conta inativa
Bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central. Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito. Com […]
CNJ afasta ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (8/10), afastar do cargo o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo. Os conselheiros também aprovaram, de forma unânime, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra Camargo, para investigar a denúncia de que ele teria renda incompatível com sua função. O desembargador […]
Prefeito de Itabaiana (PB) presta homenagem a Miguel Arraes e a Francisco Julião
O prefeito do município de Itabaiana (PB), Antonio Carlos, prestou uma homenagem a algumas vítimas do golpe militar de 1964, entre elas Miguel Arraes e Francisco Julião, durante lançamento do livro “João Pedro Teixeira: mártir do latifúndio” de autoria do jornalista Nonato Nunes. O governador Ricardo Coutinho (PSB) não pôde comparecer à solenidade mas enviou representante. […]
TST decide que Correios podem contratar trabalhadores terceirizados
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda (7) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode fazer licitação para contratação temporária de trabalhadores para transportar objetos pessoais. Os ministros decidiram manter decisão do presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que cancelou a proibição em julho. […]
Juizado Especial não pode executar pena de prisão
O Juizado Especial Criminal não tem competência para executar pena de prisão. Cabe à Vara de Execução Penal colocar em prática as condenações determinadas pelo Juizado. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com entendimento contrário, o Ministério Público de Minas Gerais pretendia que o Juizado Especial Criminal […]
Aprovado PL que obriga agressor a indenizar o INSS
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei 4.381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto […]
Motorista deve indenizar por não socorrer carona
Um motorista que não prestou socorro à passageira para quem dava carona quando envolveu-se em um acidente deverá indenizá-la. Ele a dona do carro foram condenados a pagar R$ 10 mil por danos marais à vítima. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o boletim de ocorrência, […]
MPF entra com ação para anular pergunta do Exame da OAB
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ingressou com ação civil pública na Justiça federal de primeiro grau, a fim de que seja anulado pelo menos um item “controverso” da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do 10º Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra […]
STJ admite reclamação sobre devolução de valor residual
ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), admitiu o processamento de reclamação proposta por Santander Leasing Arrendamento Mercantil contra decisão do Primeiro Colégio Recursal de Pernambuco, que o condenou a restituir o VRG (valor residual garantido) pago antecipadamente por um cliente. Segundo a instituição, o acórdão do colégio recursal divergiu […]
TST julgará greve dos Correios na terça-feira
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o julgamento do dissídio entre a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) na próxima terça-feira (8). Os funcionários dos Correios estão em greve desde o dia 17 de setembro e, para voltar ao […]