Trabalhadora recebe R$ 700 mil por acidente de trabalho
A responsabilidade objetiva atribui responsabilidade ao empresário que exerça atividade que exponha a perigo a saúde e vida de seus empregados. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo ao condenar um hotel a pagar de mais de R$ 700 mil a uma funcionária que sofreu acidente de trabalho. Ela teve o […]
Planos de saúde devem estar inscritos nos CRMs
As pessoas jurídicas de Direito Privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela […]
Supremo Tribunal anula lei que multava em contos de réis
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou nessa quinta-feira a inconstitucionalidade do Artigo 25 da Lei das Contravenções Penais, que previa pena de prisão de dois meses a um ano para condenados que portassem chaves falsas ou alteradas, além de multa de 300 mil réis a 3 contos de réis. De acordo com o […]
Prefeito e suplente de deputado estadual têm diplomas cassados
O Tribunal Regional Eleitoral no Pará (TRE-PA) cassou o diploma, nesta terça-feira, 1º de outubro, do prefeito reeleito de Bagre, no Marajó, Cledson Farias Lobato Rodrigues, o Gordo, e do pai dele, o suplente de deputado estadual Cleber Edson dos Santos Rodrigues, conhecido como Gigante do Norte. Segundo representação da Procuradoria Regional Eleitoral no Pará […]
Assegurada estabilidade no emprego para professora substituta
A Justiça Federal em Uberlândia concedeu tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 7409-45.2013.4.01.3803 e determinou que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) se abstenha de desligar as empregadas gestantes admitidas mediante vínculo temporário, mesmo quando houver terminado o período de trabalho previsto no contrato. Com isso, professoras e servidoras grávidas terão assegurada a estabilidade […]
Cliente não deve pagar a mais por atendimento fora do horário
O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores. O órgão […]
Juiz não pode mandar delegado indiciar réu em processo
O indicamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz assume função inerente à investigação, […]
Justiça nega indenização a clínica interditada ilegalmente
Ainda que tenha sido interditada ilegalmente, uma clínica de cirurgia plástica de Belo Horizonte não deve ser indenizada por danos morais e materiais pela medida tomada pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. No caso, a interdição ocorreu após a morte de uma paciente de 44 anos submetida a uma cirurgia de redução de […]
Candidato tem inscrição negada de juiz por falta de prática
O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminar a um bacharel em Direito que pedia sua inscrição definitiva no XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região. O candidato, graduado em dezembro de 2010, não havia completado três anos de atividade jurídica na data da inscrição, motivo […]
“Juízes não aplicam leis com medo de não ser promovidos”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta segunda-feira (30) que parte dos juízes brasileiros não aplica devidamente as leis de combate à corrupção devido a relações políticas com aqueles que poderão influenciar sua promoção na carreira. “Não há mecanismos que criem automatismos, permitindo que o juiz, passado determinado tempo, seja […]