Distrito Federal proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo
As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada pelo governador Agnelo Queiroz. Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficial na segunda-feira (23), o Distrito Federal […]
Facebook terá que pagar R$ 5 mil a usuária por perfil falso
O Facebook foi condenado a pagar R$ 5.000 a uma usuária que teve um perfil falso publicado na rede social. O caso ocorreu em julho de 2012 e foi julgado em segunda instância esta semana. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinou o pagamento por danos morais, a empresa foi […]
Acompanhante de idosa pode passar por propriedade de vizinho
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão judicial que obriga um homem a deixar transitar por sua propriedade os acompanhantes de sua vizinha, uma senhora idosa e portadora de hérnia. Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o problema dos autos não é jurídico, mas uma questão de solidariedade, de colaboração […]
Justiça condena mandante do assassinato de Stang a 30 anos de prisão
A Justiça do Pará condenou, no fim da noite de quinta-feira (19/9), o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, a 30 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, pela morte da missionária Dorothy Stang, na qualidade de coautor e mandante do crime. O julgamento, o quarto realizado após recursos dos advogados, durou mais de […]
Pai que dá carro a menor não é condenado por homicídio
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa. O […]
Justiça determina demolição de barraca de praia em Porto Seguro
A pedido do Ministério Público Federal em Eunápolis/BA, a Justiça Federal no município determinou a demolição da Churrascaria do Paulo, antiga barraca Maré Mansa, localizada na Praia de Taperapuan, em Porto Seguro/BA, a remoção de todos os entulhos decorrentes da medida, além da reconstituição e recuperação da área às condições originais. A sentença deve ser […]
Processo entre Rosane e Fernando Collor é retomado no STJ
A ministra Isabel Gallotti (STJ), após um pedido de vista, retoma amanhã o julgamento do processo de separação de Rosane Collor e de Fernando Collor de Mello. O STJ analisa a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que fixou a pensão alimentícia de Rosane em trinta salários-mínimos mensais, além do direito de receber do ex-marido dois […]
Ministério Público Federal investiga pagamentos ao PDT
O investigará a suspeita de que uma entidade financiada pelo Ministério do Trabalho pagava militantes do PDT de Santa Catarina por serviços prestados ao partido. Em depoimento ao Estado, um ex-dirigente da legenda afirmou que o esquema foi montado em 2008 pelo atual ministro da pasta, Manoel Dias (PDT-SC), na época presidente do diretório catarinense […]
Estacionar em vaga de pessoa com deficiência será infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). O projeto, do ex-deputado Paulo Rocha, determina que a […]
Operação da PF e MP prende 17 por lavagem de dinheiro
Uma operação da Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e má gestão de recursos de entidades previdenciárias públicas, deflagrada na manhã desta quinta-feira (19), cumpre 102 mandados judiciais. Ao todo, são 27 mandados de prisão (5 preventivas e 22 temporárias) e 75 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal em mais nove Estados: São […]