Quarentena de juiz aposentado vale para escritório
O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do […]
STF recusa recursos de Pedro Corrêa e Henrique Pizzolato
Na primeira parte da sétima sessão de julgamento dos recursos dos 25 condenados na ação penal do mensalão, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelos advogados dos réus Pedro Corrêa, ex-deputado federal (PP-PE), e Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Eles foram condenados, respectivamente, […]
Obrigação de internar paciente permite multa diária
Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer ou não fazer. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento […]
Justiça Eleitoral cassa mais um prefeito pernambucano
Cassado por um juiz de primeiro por suposto abuso de poder econômico, o prefeito de Agrestina, Thiago Nunes (PDT), afirmou por meio de nota que recebeu a notícia da cassação “com total tranquilidade” e que irá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
Justiça nega recurso e ex-assessor da Casa Civil continua preso
O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) negou o pedido de habeas corpus do ex-assessor da Casa Civil Eduardo Gaievski, preso desde o último sábado (31) por estupro de menores. Ele deverá permanecer detido em Curitiba. A alegação do desembargador Luiz Carlos Gabardo é que a investigação do MP-PR (Ministério Público do Paraná) e da […]
Julgamento de banda New Hit, acusada de estupro, é retomado
Recomeça nesta terça-feira (3), no Fórum de Ruy Barbosa (323 km de Salvador), o julgamento dos nove integrantes da banda New Hit, acusados de estupro a duas adolescentes de 16 anos, em 2012. O julgamento começou em fevereiro, mas foi suspenso porque a juíza Márcia Simões acatou o pedido dos advogados dos réus, pois duas […]
Mensaleiros podem ser beneficiados por decisão do ministro Roberto Barroso
Ao suspender a decisão da Câmara em favor do deputado-presidiário Natan Donadon (sem partido-RO), o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu indícios de que a situação de deputados presos em regime semiaberto é diferente. José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo do mensalão, poderiam ter […]
Criança envolvida em adoção irregular volta para abrigo em Olinda
O casal que estava com a guarda provisória de uma criança de um ano de idade, em Olinda, devolveu a menor na manhã desta segunda-feira (2) à Vara da Infância e Juventude do município. Segundo nota divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o casal, que mora nos Estados Unidos, decidiu desistir da adoção […]
TJPE mantém condenação de ex-prefeito de Vicência por improbidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-prefeito de Vicência, Amaury Pedrosa Ribeiro, por atos de improbidade administrativa. O réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao ressarcimento do prejuízo financeiro aos cofres públicos. O relator do […]