Pricewaterhouse terá de reparar ex-controladores do banco Noroeste
A consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) terá de pagar R$ 25 milhões em indenização por negligência em auditoria feita no antigo Banco Noroeste. A Justiça de São Paulo concluiu, nesta quarta-feira (28/8), julgamento de recurso de ex-controladores do banco que acusam a empresa de não apontar, em verificações feitas antes da venda ao Santander, em 1998, desvios […]
Emenda dos novos TRFs é inconstitucional, diz AGU
A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (28/8) manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o […]
ANS deve considerar apenas infrações confirmadas em planos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá de excluir da base de avaliação dos planos de saúde as reclamações de usuários que ainda estejam sendo apuradas em diligências. A regra, determinadapelo desembargador federal Aluisio Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vale apenas para os casos em que foi apresentada […]
Demitir professor no início do ano não gera dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho negou a um professor universitário pedido de indenização por danos morais contra uma instituição de ensino que o havia demitido no início do ano. Ele alegava ter “perdido a chance” de recolocação no mercado de trabalho pois os estabelecimentos de ensino definem previamente seus professores para todo o ano. A […]
Hospital é condenado por ignorar alergia de paciente
O hospital Sírio-Libanês foi condenado a indenizar uma paciente em R$ 3 mil por danos morais por aplicar um remédio ao qual ela era alérgica, apesar de a equipe médica ter sido informada de sua condição. O juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou na decisão […]
Juiz pode exigir que advogado preste contas a cliente
O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com este argumento, a 7ª Câmara Cível […]
Hospital não indenizará paciente que alega ter contraído hepatite em transfusão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus. Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo causal entre os fatos, ou seja, não há […]
Ministério Público Federal pede paralisação de obras do Portuário do Açu
O Ministério Público Federal de Minas Gerais está pedindo a paralisação das obras do mineroduto construído pela empresa multinacional Anglo American, responsável por parte do projeto de instalação do Complexo Portuário do Açu, idealizado pelo empresário Eike Batista. A ação civil pública, que foi ajuizada em 2009, está pronta para ser julgada desde maio deste […]
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO). O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à […]
Vedar manifestação de advogados públicos é constitucional
A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4652) proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela União dos Advogados Públicos Federal do Brasil (Unafe). A ação é contra o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar 73/1993, e o artigo 38, […]