Unilever é processada por revistas abusivas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a empresa Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A, dona da marca de sorvetes Kibon. A empresa foi acionada por prática de revista abusiva e por ter se recusado a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). Investigação do MPT verificou que o grupo […]
Justiça proíbe Caixa Econômica de debitar empréstimo atrasado
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salário de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (20) e tem validade para todo o País. Por unanimidade, os desembargadores anularam a […]
STF rejeita polêmico recurso do Bispo Rodrigues
Apesar de ter provocado um clima de tensão, com muito bate-boca, no plenário do Supremo Tribunal Federal, desde a sessão interrompida na semana passada, o recurso (embargos de declaração) do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (ex-PL/RJ) foi rejeitado, em menos de duas horas, na sessão plenária desta quarta-feira (21/8) por 8 votos a 3. A maioria […]
Record está proibida de filmar Suzane no presídio
A TV Record foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a Suzane Von Richtthofen por filmá-la sem autorização dentro do presídio. A emissora também está proibida de captar novas imagens nas mesmas circunstâncias. A decisão é do juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível de São Paulo, para quem a exibição das […]
Justiça Militar não deve julgar civil acusado de desacato
A Justiça Militar não tem competência para julgar civil acusado de desacato contra militares que atuem em policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das favelas cariocas. Com este entendimento, fundamentado em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender os efeitos da […]
STF abre inquérito contra deputado que movimentou R$ 21 milhões em conta
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito para investigar movimentações financeiras atípicas do deputado Carlos Roberto (PSDB-SP). Entre janeiro de 2011 e outubro de 2012, o parlamentar movimentou R$ 21 milhões em sua conta bancária. Segundo a Receita Federal, o valor é incompatível com a renda do parlamentar. “O contribuinte em questão apresentaria indícios de […]
População carcerária feminina aumenta 42% nos últimos cinco anos
A quantidade de mulheres encarceradas no Brasil aumentou 42% entre 2007 e 2012, segundo os números mais recentes do InfoPen Estatística, o banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. Em dezembro de 2007, havia 24.052 mulheres nas prisões brasileiras, cumprindo pena nos regimes fechado e semiaberto ou em medida de segurança […]
Policiais são condenados por deixarem preso fugir
Dois policiais civis, acusados de receberem R$ 500 para dar fuga a um preso numa viatura oficial descaracterizada, foram condenados à perda da função pública e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração. A decisão é do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara da Fazenda […]
Plano de saúde não pode limitar cirurgias e tratamentos
Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e não devem excluir enfermidade ou tratamento de seu rol de atividades. Essa foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para rejeitar Apelação e manter condenação à Unimed a […]
MPF ajuíza ação de improbidade contra funcionário dos Correios
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra funcionário dos Correios, por violar correspondências para subtrair mercadorias recebidas como encomendas no Centro de Distribuição da empresa pública, no Recife. O empregado já tinha sido alvo de ação movida pelo MPF/PE na esfera criminal, sendo condenado pela Justiça Federal, em março, […]