MPF/PE: Conselho de Medicina deve aceitar certidão de conclusão de curso
Para MPF, certificado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC é suficiente para comprovar aptidão técnica do profissional
Justiça mantém multa a pessoa física que excedeu limite legal de doações em dinheiro de campanha
O Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba (TRE-PB) manteve, nesta quinta-feira, 21 de novembro, multa de cinco vezes o valor doado em excesso, aplicada à pessoa física que fez doação em dinheiro acima do limite legal. De acordo com o artigo 23 da Lei n.º 9.504/97, pessoas físicas só podem fazer doações a campanhas eleitorais até o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. O processo é sigiloso.
Pastoral da Mulher de Juazeiro em campanha contra a violência à mulher
Desde 1981, a partir do 1º Encontro Feminista Latino-americano e Caribenho, ocorrido na Colômbia, a data 25 de novembro é considerada o Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher. Intensificando-se assim, a luta contra todas as formas de violência, opressão e discriminação das mulheres.
Filha de empresário alagoano é encontrada morta em Cachoeirinha
Após ser sequestrada, na manhã da última quinta-feira (21), em Arapiraca, no estado de Alagoas, a estudante Camila Canuto, de 20 anos, foi encontrada morta, com um tiro na cabeça, no município de Cachoeirinha, no Agreste de Pernambuco. A estudante era filha do empresário alagoano José Cícero Canuto, conhecido como Cícero da Pitu, que dono de uma rede de motéis, e sobrinha da secretária de Cultura de Palmeira dos Índios, também em Alagoas, Édila Canuto.
Juiz nega liminar de redução do preço de ingressos da final da Copa do Brasil
O juiz da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Luiz Roberto Ayoub, manteve o indeferimento da liminar ajuizada pelo Procon-RJ contra o Clube de Regatas do Flamengo para que fosse reduzido o valor dos ingressos da final da Copa do Brasil. A partida está marcada para o próximo dia 27, entre o clube carioca e o Atlético Paranaense, no Maracanã. A decisão foi proferida após uma audiência especial no dia de ontem (21).
Agências bancárias de Serra Talhada terão que obedecer a tempo máximo de atendimento
Com o objetivo de garantir o direito do consumidor que utilizam os serviços bancários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação às agencias bancárias do município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), para que adotem todas as medidas necessárias a fim de garantir que o tempo máximo de espera nas filas de atendimento nas agências obedeçam os termos das Leis Municipal nº 991/2000 e Estadual nº 12.264/2002. Ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), foi recomendado que fiscalize o cumprimento das obrigações pelos Bancos.
MP solicita anulação de contrato de transporte público escolar em Senhor do Bonfim
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em que solicita à Justiça concessão de liminar para a suspensão imediata de todos os contratos entre o Município de Senhor do Bonfim e a Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transporte da Bahia (Coopset). No pedido principal, os promotores de Justiça da comarca, Ítala Suzana Carvalho, Rita de Cássia Caxias, Gilber Santos de Oliveira e Aline Cotrim requerem a nulidade do contrato, por terem encontrado, após instauração de inquérito civil, ilegalidades na contratação da cooperativa feita com dispensa de licitação e com indícios de superfaturamento. Eles afirmam que seguem com as investigações para apurar eventual ato de improbidade administrativa.
Vereadores de Tucano terão que pagar por faltas não justificadas
Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, cinco vereadores do município de Tucano se comprometeram a devolver à Câmara Municipal, em 12 parcelas iguais, um montante de R$ 12.867,66. O valor decorre de faltas injustificadas a sessões legislativas não descontadas pela Casa, em um total de 83 ausências durante os exercícios de 2011 e 2012. Elaborado pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair, o TAC exige também que a presidência da Câmara faça o controle documentado da frequência de todos os seus edis e adote as providências legais para as faltas injustificadas, com o desconto diário correspondente e/ou abertura de procedimento administrativo por quebra de decoro parlamentar, a depender do número de ausências.
Ex-gerente do BNB de município baiano é denunciado por desvio de dinheiro público
O ex-gerente autorizou operações de crédito irregulares, fraudou sua declaração de imposto de renda e desviou dinheiro do banco em benefício próprio, com a participação de um contador.
Ex-prefeito é condenado a 10 anos de prisão por burlar licitações da merenda escolar
O ex-prefeito do Município de Canguaretama, Jurandir Freire Marinho, foi condenado a 10 anos e dois meses de detenção mais o pagamento de multa superior a R$ 20 mil. A pena é resultado de condenação em denúncia do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), pela simulação de procedimentos licitatórios para aquisição de alimentos da merenda escolar, nos anos de 2003, 2004 e 2005. Além do ex-prefeito, o empresário João Alberto Fernandes Teixeira da Silva também foi condenado. Os dois poderão recorrer da sentença em liberdade.